Legislação Municipal Referente ao Instituto de Previdência

LEI DESCRIÇÃO

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Lei Complementar n° 2.020/1991

Dispõe sobre a organização administrativa do município de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 2.021/1991

Dispõe sobre o quadro de pessoal do município de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 2.094/1992

Dispõe sobre revisão de vencimentos de inativos.

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Lei Complementar n° 2.104/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 2.109/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 2.122/1993

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e estabelece critérios para compatibilização de quadro de pessoal, em face ao disposto no artigo 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.

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Lei Complementar nº 2.123/1993

Institui o Fundo de Seguridade Social para os servidores públicos do Município, disciplinando a gestão dos recursos respectivos e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.128/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.133/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.135/1993

Altera redação do parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei nº 2.122, de 14 de julho de 1993.

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Lei Complementar nº 2.139/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.146/1993

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.147/1993

Altera redação dos incisos II e III do artigo 10 da Lei nº 2.123, de 14 de julho de 1993.

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Lei Complementar nº 2.148/1993

Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.151/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.153/1993

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.158/1993

Estabelece normas para Aposentadoria e Benefícios dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.163/1994

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.165/1994

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.183/1994

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.184/1994

Revoga os incisos II e III do Artigo 10, da Lei 2.123, de 14.07.93 alterados pela Lei 2.147, de 29.10.1993.

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Lei Complementar nº 2.189/1995

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.193/1995

Reajusta padrões de vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.215/1996

Altera tabelas da Lei nº 2.148 de 29.10.1993 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.245/1997

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar dívida com o Fundo de Seguridade Social, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.247/1997

Extingue cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.266/1997

Redenomina cargos do quadro de pessoal da parte permanente de provimento efetivo e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.293/1997

Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, definindo o organograma, quadro de pessoal e carreiras, respectivas e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.300/1997

Dispõe sobre o estatuto do magistério e da outras providencias correlatas.

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Lei Complementar nº 2.301/1997

Dispõe sobre a criação do plano de carreira do magistério público do município de Miguelópolis - SP.

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Lei Complementar nº 2.304/1997

Altera os anexos III e IV da Lei 2.293 de 02/03/1998.

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Lei Complementar nº 2.315/1999

Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.245 de 14.03,1997.

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Lei Complementar nº 2.324/1999

Torna sem efeito a criação de cargo.

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Lei Complementar nº 2.325/1999

Cria cargos do quadro de cargos permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis - Anexo III da Lei 2.293 de 02/03/1998.

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Lei Complementar nº 2.328/1999

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.333/1999

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.343/1999

Da nova redação ao artigo 101 da Lei 2.146, de 29 de outubro de 1993.

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Lei Complementar nº 2.344/1999

Cria cargo no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis - Anexo III.

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Lei Complementar nº 2.360/2000

Cria cargos do quadro de cargos permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis - Anexo III da Lei 2.293 de 02/03/1998.

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Lei Complementar nº 2.375/2000

Altera a Lei nº 2.123 de 14.07.1993 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.376/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo a parcelar dívida com o Fundo de Seguridade Social.

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Lei Complementar nº 2.380/2001

Versando sobre a criação de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.381/2001

Altera a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.389/2001

Altera o Anexo IV - quadro de cargos em comissão, constante da Lei n° 2.381 de 15/01/2001.

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Lei Complementar nº 2.391/2001

Extingue cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.393/2001

Extingue cargos em comissão que especifica.

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Lei Complementar nº 2.394/2001

Extingue cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal, criados pelo artigo 5º da Lei Municipal n° 2.391, de 01.02.2001 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.427/2001

Altera os anexos III, IV e VI e acrescenta os anexos IX e X à Lei Municipal 2.293 de 02 de março de 1998, e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.431/2001

Altera os anexos III e IV, à Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.433/2001

Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.453/2001

Altera a Lei nº 2.375 de 16/10/2000.

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Lei Complementar nº 2.454/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Fundo de Seguridade Social.

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Lei Complementar nº 2.459/2002

Altera os anexos III e IV, à Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.470/2002

Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 2.123 de 14/07/1993, que criou o Fundo de Seguridade dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis, dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, disciplinando a gestão dos recursos respectivos, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.471/2002

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.472/2002

Altera o Anexo III da Lei nº 2.293 de 02.03.1998, alterada ultimamente pela lei nº 2.431 de 28/09/2001.

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Lei Complementar nº 2.486/2002

Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 2.123 de 14/07/1993, que criou o Fundo de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis, dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, disciplinando a gestão dos recursos respectivos, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.490/2002

Altera os anexos III, IV e VI à Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.498/2002

Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 2.433, de 05 de outubro de 2001 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.501/2002

Cria cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.505/2002

Altera os anexos III, IV, VI e X à Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.506/2002

Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 2.433, de 05 de outubro de 2001, suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.507/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Fundo de Seguridade Social.

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Lei Complementar nº 2.510/2002

Cria cargos no quadro permanente da Prefeitura municipal de Miguelópolis, e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.516/2003

Altera o anexo III à Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.530/2003

Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.547/2003

Altera o anexo X à Lei n° 2.293, de 02/03/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.564/2003

Altera os anexos III e X à Lei nº 2.293, de 02/03/1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.572/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar e reparcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.583/2004

Dispõe a criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.603/2004

Altera o anexo VI à Lei n° 2.293, de 02/03/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.605/2004

Dá nova redação à Lei nº 2.471 de 11/04/02, que Instituiu o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.617/2004

Da nova redação ao artigo 110 da Lei n° 2.146, de 29/10/1993 (estatuto dos funcionários públicos do município de Miguelópolis).

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Lei Complementar nº 2.620/2004

Altera os anexos III, IV e VI da Lei Municipal n° 2.293, de 02 de março de 1998 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.621/2004

Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 2433, de 05/10/2001 eda outras providencias.

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Lei Complementar nº 2.623/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.629/2005

Revoga in-totun a Lei n° 2.621, de 10/12/2004.

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Lei Complementar nº 2.630/2005

Extingue cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providencias.

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Lei Complementar nº 2.634/2005

Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.433, de 05/10/2001 e de suas alterações posteriores e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.636/2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.646/2005

Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.647/2005

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, Anexos III da Lei Municipal n° 2.433, de 05/10/2001 e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.652/2005

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.653/2005

Altera os anexos III e X da Lei 2.293 de 02/03/1998, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.675/2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.676/2005

Dispõe sobre adequação à legislação previdenciária e contábil aplicada à Administração Pública nos aspectos contábeis do RPPS.

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Lei Complementar nº 2.677/2005

Altera a Contribuição do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.678/2005

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.693/2006

Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.694/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.697/2006

Altera o anexo I, da lei municipal n° 2.634, de 01/04/2005 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.698/2006

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, Anexo III da Lei n° 2.433 de 05/10/2001 e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.711/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.713/2006

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.739/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar e reparcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.757/2007

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.758/2007

Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.760/2007

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias.

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Lei Complementar nº 2.771/2007

Altera redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 2.605, de 11/11/2004.

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Lei Complementar nº 2.776/2007

Altera o Anexo III e revoga o Anexo X da Lei 2.293/98e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.780/2007

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.823/2007

Altera o Anexo III da Lei 2.293/98 e suas alterações e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.824/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.829/2007

Revoga "in-totun" as Leis nº 2.757 de 27/04/2007 e n° 2.780 de 17/08/2007.

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Lei Complementar nº 2.830/2007

Cria e extingue cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e da outras providencias.

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Lei Complementar nº 2.847/2007

Altera o Anexo VI da Lei 2.293/98, que trata dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.848/2008

Altera redações dos artigos da subseção VIII da Lei 2.530 de 29/05/2003, que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.850/2008

Altera os padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias.

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Lei Complementar nº 2.863/2008

Altera o anexo III da lei n° 2.293/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.864/2008

Altera o anexo III e IV da lei n° 2.293/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.871/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.902/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.912/2008

Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.913/2008

Altera o anexo III e acrescenta o XII à lei n° 2.293/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.917/2009

Cria cargo no quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal - Anexos II e altera o Anexo III e IV e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.918/2009

Revoga as Leis Complementares Municipais n° 2.912/2008 e 2.913/2008, que instituem o novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.920/2009

Cria cargos no Quadro Permanente e em Comissão e altera a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.931/2009

Dá nova redação ao Inciso VIII do Artigo 121 da Lei Municipal n° 2.146, de 29/10/1993.

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Lei Complementar nº 2.933/2009

Dá nova redação ao Parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.530, de 29 de março de 2003.

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Lei Complementar nº 2.940/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.950/2009

Altera referência de cargos em comissão.

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Lei Complementar nº 2.956/2009

Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro do Magistério Público Municipal de Miguelópolis, referente aos cargos Permanentes e cargos de Provimento em Comissão; Criando e Reestruturando os cargos de Provimento em Comissão de Suporte Pedagógico junto ao Departamento Municipal de Educação em atendimento a Resolução CNE/CEB N° 1, de 27/03/2008, para efeito da aplicação do Art. 22 da Lei n° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.957/2009

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.958/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.966/2009

Altera os padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal e da outras providências.

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Lei Complementar nº 2.968/2009

Altera o Anexo III da lei n° 2.293/98 e suas alterações.

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Lei Complementar nº 2.969/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 2.982/2009

Dispõe sobre a reorganização e consolidação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.983/2009

Dispõe sobre a reorganização e consolidação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 2.984/2009

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Executivo Municipal de Miguelópolis para a legislatura compreendida no período de 01/01/2009 a 31/12/2012 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.026/2009

Acrescenta os Parágrafos 4º e 5º ao artigo 15 e os parágrafos 3° e 4º ao artigo 16 e revoga o inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 16, todos da Lei n° 2.433 de 05 de Outubro de 2.001 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.028/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 3.041/2010

Altera dispositivos da Lei n° 2.983 de 01/07/2009, que trata da organização e consolidação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Miguelópolis e dá outras providencias.

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Lei Complementar nº 3.050/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 3.070/2010

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de cargos de natureza permanente, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.071/2010

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, Anexo III da Lei n° 2.433 de 05/10/2001 e dá outras providencias.

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Lei Complementar nº 3.118/2010

Cria empregos públicos, regidos pela CLT e por prazo determinado, para atender convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a execução de ações relativas ao programa saúde da família - PSF, e cargo em comissão.

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Lei Complementar nº 3.124/2010

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social assegurando aos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Miguelópolis, readequando-o aos comandos constitucionais vigentes e critérios de regularidade previdenciária e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.162/2011

Revoga parágrafo da Lei municipal que especifica.

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Lei Complementar nº 3.174/2011

Concede reajuste salarial de 6,3% aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, dispõe sobre a reorganização e consolidação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.175/2011

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de pessoal da câmara municipal, anexo III da lei nº 2.433 de 05/10/2001 de e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.176/2011

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Beneficiados com aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Miguelópolis (IPSPMM).

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Lei Complementar nº 3.195/2011

Altera redação do artigo 64 da Lei 3.124, de 15/12/2010.

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Lei Complementar nº 3.231/2011

Altera a lei municipal nº 2.146/93 e dá outras providencias.

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Lei Complementar nº 3.235/2011

Dispõe sobre alteração no Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Miguelópolis, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.238/2011

Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, definindo o organograma, quadro de pessoal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.246/2012

Dá nova redação aos artigos 31 e 32 da lei nº 2.300, de 27 de agosto de 1998 e dá providências.

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Lei Complementar nº 3.250/2012

Altera o anexo II da lei nº 3.238 de 21/12/2011.

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Lei Complementar nº 3.265/2012

Altera redação de dispositivos da Lei 3.235 de 21/11/2011, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.270/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

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Lei Complementar nº 3.272/2012

Reajusta padrões de vencimentos do quadro de cargos de natureza permanente, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.274/2012

Altera os padrões de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da outras providencias.

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Lei Complementar nº 3.316/2012

Regova Parágrafos da Lei Municipal que especifica.

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Lei Complementar nº 3.329/2012

Extingue e cria cargos no quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal – anexos II e altera o anexo III e IV e altera o artigo 16 da lei 2.433/01 da outras providências.

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Lei Complementar nº 3.332/2013

Fixa o novo piso salarial para os Servidores da Administração Pública do Município de Miguelópolis/SP, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.335/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o reparcelamento e parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPSPM e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.336/2013

Autoriza o Poder Legislativo municipal efetuar o parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.345/2013

Fixa a Data Base para a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.358/2013

Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar o reparcelamento e parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPSPM e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.362/2013

Cria cargos permanentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.387/2013

Altera o anexo II e tabela II da lei nº 2.917 de 08/01/09 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.388/2013

Altera a o Anexo III da Lei Complementar nº 3.238, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.389/2014

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.390/2014

Altera os anexos I e III da Lei Municipal 2.433 de 05/10/2001, quadro de pessoal permanente e referências da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.403/2014

Cria e extingue cargos no quadro permanente e em comissão da prefeitura municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.404/2014

Altera referência de cargos no quadro em comissão da Prefeitura Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.414/2014

Revoga in totum Lei Municipal nº 3.316 de 29/11/2012.

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Lei Complementar nº 3.437/2014

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 3.358 de 28/08/2013, e Altera a Lei 3.336, de 24/04/2013, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Miguelópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

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Lei Complementar n° 3.465/2014

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Resolução 01/2015

Reajusta Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Miguelópolis.

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Lei Complementar nº 3.472/2015

Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Miguelópolis na data de seu aniversário.

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Lei Complementar nº 3.475/2015

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

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Lei Complementar nº 3.476/2015

Altera os anexos I, II e III da lei municipal 2.433 de 05/10/2.001 quadro de pessoal permanente e referências da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.494/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.571/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3.587/2015

Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.235, de 21 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.

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Resolução nº 001/2016

Reajusta Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Miguelópolis

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Lei Complementar nº 3590/2016

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3591/2016

Dispõe sobre redenominação de cargo efetivo da Câmara Municipal de Miguelópolis e Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Miguelópolis e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3610/2016

Incorpora os valores pagos a título de Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC à aposentadoria e altera redação do Inciso VIII, § 1º do artigo 62 a Lei nº 3.124/2010.

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Lei Complementar nº 3616/2016

Dá nova redação ao artigo 31 da lei nº 2.300, de 27 de agosto de 1998 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3654/2017

Dispõe sobre a alteração do Anexo I e III do quadro de pessoal da Camara Municipal de Miguelopolis.

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Lei Complementar nº 3655/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3663/2017

Dispões sobre a estrutura administrativa do município e dá outras providências

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Lei Complementar nº 3664/2017

Altera o anexo II do quadro de pessoal de provimento em comissão da câmara municipal de miguelópolis, cria funções gratificadas de controle interno e responsável pelo recursos humanos e dá outras providências

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Lei Complementar nº 3670/2017

Altera o quadro de cargos permanente (ESF) da Prefeitura Municipal de Miguelopolis e dá outras providências

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Lei Complementar nº 3674/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.124 de 15/12/2010 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 3684/2017

Dispõe sobre a criação e alteração de cargos em comissão na organização administrativa do Municipio de Miguelopolis e dá outras providências

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Lei Complementar nº 3702/2017

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Miguelópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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Lei Complementar nº 3703/2017

Altera referência de cargo vago de provimento efetivo

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Lei Complementar nº 3710/2017

Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos integrantes da rede municipal de saúde

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Lei Complementar nº 3722/2017

Cria cargos efetivos e função gratificada para área da assistência social

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Lei Complementar nº 3729/2017

Cria cargo de provimento efetivo – controlador interno

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Lei Complementar nº 3737/2017

Bônus mérito – recursos do Fundeb

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Lei Complementar nº 3743/2018

Altera Estatuto dos Funcionários - Abonada

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Lei Complementar nº 3749/2018

Extingue e Cria Cargo Comissão Diretoria de Governo e Relações Institucionais

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Lei Complementar nº 3750/2018

Extingue cargo comissão e Cria Secretaria de Gabinete e de Comunicação.

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Lei Complementar nº 3751/2018

Redenomina e Cria cargo comissão Diretoria de Licitação e Compras.

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Lei Complementar nº 3758/2018

Altera Estatuto Magistério – Carga Suplementar.

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Lei Complementar nº 3806/2018

Dispõe sobre a instituição da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, dos inativos e dos profissionais da educação - FUNDEB do município de Miguelópolis e dá providências.

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